Cupom de Desconto - IPTU IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - Professor Amaury Rausch Mainenti

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O curso IPTU IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, criado por Professor Amaury Rausch Mainenti, está disponível na plataforma Hotmart e pode estar com cupom ou promoção ativa neste momento.

📌 Sobre o curso:
Trata-se de aula contemplando o estudo detalhado do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, desde a Constituição Federal, passando pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pela legislação do Município de Belo Horizonte, esta última selecionada para análise comparativa com as disposições do CTN. No âmbito da Constituição, ver-se-á o fato econômico tributável como colacionado pelo legislador constituinte no inciso I do art. 156, incluindo as principais limitações que norteiam o exercício do poder de tributar, especialmente os princípios da legalidade, reserva legal, não confisco, isonomia e capacidade contributiva. Quanto aos princípios específicos aplicáveis ao referido tributo, o curso contempla a progressividade fiscal e extrafiscal, bem como sua evolução constitucional, demonstrando, com exemplos numéricos relativos a fatos concretos, como é calculado o IPTU. No plano da legislação infraconstitucional, estudaremos os aspectos ou critérios do IPTU: material (fato gerador), pessoal (sujeição ativa e passiva), quantitativo (base de cálculo e alíquota), conforme estabelecido pelos arts. 32 a 34 do CTN. Tais aspectos serão igualmente abordados na legislação municipal de Belo Horizonte (Código Tributário Municipal), englobando ainda os aspectos espacial (local de ocorrência do fato gerador) e temporal (momento de ocorrência do fato gerador). Ao final, o aluno terá uma visão ampla e profunda acerca do IPTU, contribuindo eficientemente para o estudo desta espécie de tributo, preparando-o para o exercício de suas atividades profissionais ou para concurso público, ou para reforço de seus estudos acadêmicos.

✅ Hospedado na Hotmart, uma plataforma segura para pagamentos via cartão, boleto ou Pix.

🔐 Com garantia de 7 dias: se não ficar satisfeito, você pode solicitar reembolso integral.

📜 Com certificado de conclusão.

📢 Atenção: descontos e cupons são limitados e podem sair do ar a qualquer momento.

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