Cupom de Desconto - Transação Tributária no Estado do Paraná – Aspectos Teóricos e Práticos - Instituto Paranaense de Direito Municipal - IPDM

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O curso Transação Tributária no Estado do Paraná – Aspectos Teóricos e Práticos, criado por Instituto Paranaense de Direito Municipal - IPDM, está disponível na plataforma Hotmart e pode estar com cupom ou promoção ativa neste momento.

📌 Sobre o curso:
Ementa; Transação Tributária no Paraná. Aspectos gerais. Conceito. Contexto. Previsão legal. Legislação aplicável. Lei Estadual nº 21.860/80. Créditos passíveis de transação. Modalidades de transação. Princípios. Objetivos. Compromissos obrigatórios. Vedações. Hipóteses de suspensão. Concessões na cobrança. Limites para as concessões. Limites diferenciados. Concessões no contencioso judicial. Decreto Estadual nº 7.855/2024. Classificação das dívidas: critérios, graus de recuperabilidade, classificação presumida. Classificação da capacidade de pagamento do Devedor: critérios, classificação, classificação presumida. Pedido de revisão da classificação: requisitos, procedimento. Transação individual: hipóteses cabíveis, procedimento para apresentação do requerimento, documentos obrigatórios, concessões possíveis. Garantias. Seguro-garantia e Carta fiança bancária. Depósitos judiciais. Exigências. Parcelamento. Transação individual pelo devedor: fluxograma. Transação individual proposta pela PGE: fluxograma. Transação por adesão na cobrança: aspectos gerais, requisitos, elementos do edital, procedimento para adesão. Transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica tributária: cabimento, elementos do edital, requisitos, procedimento (edital). Rescisão da transação: hipóteses, procedimento, impugnação, consequências. Prazos e comunicações. Portal Renegocia PR.

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📢 Atenção: descontos e cupons são limitados e podem sair do ar a qualquer momento.

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